PROPOSIÇÕES APROVADAS NA SESSÃO DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2012.

 NA SESSÃO DO DIA 02 DE AGOSTO FORAM APROVADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

ORDEM DO DIA:

Projeto de Lei 015/2012 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 497.615,00 (quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e quinze reais) para inserir no orçamento do exercício de 2012 a ação de governo Plano de Ações Articuladas – PAR.

Emenda Modificativa nº. 001/2012 ao Projeto de Resolução nº. 003/2012 que dispõe sobre as regras para empréstimo do Plenário e anexo da Câmara de Dilermando de Aguiar e da outras providências.

Projeto de Resolução nº. 003/2012 que dispões sobre as regras para empréstimo do Plenário e anexo da Câmara de Dilermando de Aguiar e da outras providências.

Pedido de Providencia nº 061/2012 o qual pede que a Administração Municipal determine à Secretaria de Obras e Meio Ambiente, as seguintes providências:

a)    O conserto de uma luminária em frente a residência do Senhor Nilton Pedrolo na localidade de Sarandi, interior de Dilermando de Aguiar;

b)    A colocação de uma luminária em frente a residência do Senhor Oswaldo Nascimento Dutra na localidade de Rincão dos Ferminos, interior de Dilermando de Aguiar.

RESOLUÇÃO DE MESA Nº. 004/2012

      Verª. Maria Edi Quinhones Cezimbra, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica, com o Regime Jurídico Único e com o Regimento Interno da Câmara,

                      Considerando o prescrito no §1º, do artigo 130 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e na Lei Municipal nº. 571/2011.

                        Considerando a concordância dos Vereadores, Vereadoras e servidores do Poder Legislativo.         

R E S O L V E:

                         Art. 1º. Revogar a gratificação por encargo em um percentual de 5% sobre o vencimento básico do Assistente Legislativo prevista na Resolução de Mesa 003/2012 para atuar junto a Comissão de Licitação, em regime especial, tendo em vista que as referidas licitações já foram encerradas.

                         Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  

                     Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar, aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho de 2012.

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Verª. Maria Edi Quinhones Cezimbra

Presidente da Câmara de Vereadores.

PUBLICAÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDOS E VENCIMENTOS

            Publicação anual dos valores dos subsídios e da remuneração dos cargos da Câmara de Vereadores.

            A Presidente da Câmara de Vereadores no uso de suas atribuições e em obediência ao art. 39, § 6º da Constituição Federal vem por meio desse instrumento publicar os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos da Câmara de Vereadores conforme tabela abaixo.

CARGOS				SUBSÍDIO
Presidente da Câmara				R$ 2.359,76
Vereador				R$ 1.685,53
* Esse subsídio foi fixado pela Lei Municipal nº. 469, de 29 de agosto de 2008 para a legislatura 2009/2012.
CARGOS	PADRÃO		CARGA HORARIA	VENCIMENTO
Assistente Legislativo	03		40H	R$ 1.480,16
Técnico em Contabilidade	02		20H	R$ 744,66
Servente	01		40H	R$ 648,45
* Esse vencimento é acrescido do Auxilio Alimentação no valor de R$ 8,67 por dia trabalhado conforme Lei Municipal 411/2007 e 566/2011 e do Auxilio Transporte no valor de R$ 19,80 por dia trabalhado, conforme Lei Municipal 412/2007 respectivamente.
EMPREGO		PADRÃO		VENCIMENTO
Assessor Jurídico		CC1		R$ 1.387,93
Assessor da Presidência		CC2		R$ 1.106,65
* Esse vencimento é acrescido do Auxilio Alimentação no valor de R$ 8,67 por dia trabalhado conforme Lei Municipal 411/2007 e 566/2011 e do Auxilio Transporte no valor de R$ 19,80 por dia trabalhado, conforme Lei Municipal 412/2007 respectivamente.

Dilermando de Aguiar, 30 de julho de 2012.

Maria Edi Quinhones Cezimbra

Presidente da Câmara de Vereadores