Na sessão do dia 02 de dezembro do corrente ano foi aprovado por unanimidade os seguintes projetos e pedidos:
Projeto de lei 043/2010 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, juntamente com suas mensagens retificativas.
Projeto de Lei nº. 047/2010 que altera o inciso II do art. 63, da Lei Municipal nº. 437 de 14 de dezembro de 2007 que estabelece o Código Tributário do Município.
Projeto de Lei nº 048/2010 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar a conceder isenção do imposto territorial urbano – IPTU aos imóveis em que residam os proprietários aposentados ou beneficiados do INSS, ou sejam atendidos por programas de complementação de renda, gerenciados e supervisionados pelo Executivo Municipal.
Pedido de empréstimo do plenário feito pela Escola Municipal de Educação Infantil Criança Feliz para realizar a formatura da 4ª turma de pré-escola no dia 16 de dezembro do corrente ano. Alem disso solicita a possibilidade de colocar alguns ganchos na parede ou no teto para realizar a decoração do ambiente.
Pedido de Providencia nº. 071/2010 do Vereador José Inácio Rocha Martins o qual pede que a Administração Municipal determine à Secretaria de Obras e Meio Ambiente as seguintes providências: que seja feito o conserto de uma luminária em frente à residência do Sr. Elmo da Silva Cabral na localidade da Ramada; que seja feito o conserto da ponte que faz divisa com o município de Santa Maria, na localidade de Sarandi e que seja feito o conserto de 03 (três) bueiros na estrada da Ramada.
Pedido de Providencia nº. 072/2010 do Vereador Alan Bastianello Kroth o qual pede que a administração municipal determine a Secretaria de Obras e Meio Ambiente as seguintes providencias: que seja colocado um poste com uma instalação elétrica no cemitério da sede do Município.
Pedido de Providencia nº. 073/2010 da Vereadora Dionísia Moraes de Lima a qual pede que a Administração Municipal determine a Secretaria de Obras e Meio Ambiente a seguinte providencia: que seja colocada uma carga de terra em frente a estufa de propriedade do Senhor Volmar Lima na localidade de Sarandi.
Informamos também que os seguintes projetos não foram votados por que foi pedido vista dos mesmos:
Projeto de Lei nº 038/2010 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abril Crédito Adicional Especial no valor de R$ 93.975,36 (noventa e três mil, novecentos e setenta e cinco reais com trinta e seis centavos).
Projeto de Lei nº. 049/2010 que altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 193/2001 que regulamenta o uso da patrulha agrícola do município de Dilermando de Aguiar e da outras providencias.
Decreto Legislativo nº 002/2010 que dispõe sobre a apreciação das contas do prefeito, vice-prefeito em exercício no município de Dilermando de Aguiar em 2008.
Por: Luciano Saidelles Rossi
Assistente Legislativo
