RESOLUÇÃO DE MESA

RESOLUÇÃO DE MESA 001/2013, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.

                       Ver. Alan Bastianello Kroth, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica, com o Regime Jurídico Único e com o Regimento Interno da Câmara,

                 Considerando o prescrito no §1º, do artigo 130 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e na Lei Municipal nº. 571/2011.

          Considerando a concordância dos Vereadores, Vereadoras e servidores do Poder Legislativo.

R E S O L V E:

             Art. 1º. Conceder gratificação por encargo em um percentual de 5% sobre o vencimento básico do Assistente Legislativo enquanto perdurar as funções junto a Comissão de Permanente de Licitação como membro especial conforme previsto na Portaria de nº. 134/2013/GP de 11 de junho de 2013.

                Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                          Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2013.

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Ver. Alan Bastianello kroth

PROPOSIÇÕES DISCUTIDAS E APROVADAS NO DIA 15 DE 08 DE 2013

ORDEM DO DIA:

Projeto de Lei nº. 011/2013 que fixa a carga horária das categorias funcionais de Médico Clínico Geral, Médico Pediatra e Médico Ginecologista – Obstetra, constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº. 540 de 09 de setembro de 2010.

Projeto de Lei nº. 039/2013 que altera os incisos I e II do art. 6º, o art. 23 e o art. 25 da Lei nº 573 de 1º de junho de 2011 que dispõe sobre o quadro de cargos e o plano de cargos, de carreira e de remuneração do Profissional do Magistério do Municipio de Dilermando de Aguiar.

OBS: Com relação a esse projeto o mesmo foi pedido vista devido ao fato de que não foi enviado pelo Poder Executivo o impacto financeiro do mesmo conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2001.

Projeto de Lei nº 034/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.

Projeto de Resolução nº. 004/2013 que altera o art. 83 da Resolução n°. 007 de 22 de setembro de 2011.

Indicação nº. 016/2013 da Vereadora Elsa Mortari Saccol da bancada do PT a qual pede, após ouvido o PLENÁRIO desta Casa, sejam encaminhado ao DNIT a seguinte indicação:

A) Que seja estudada a possibilidade de colocação de duas placas de indicação junto a BR 158 na entrada de acesso a localidade de São José da Porteirinha, sendo uma de cada lado da rodovia com os seguintes dizeres:

E.M.VALENTIM BASTIANELLO 

UNIDADE DE SAÚDE SÃO JOSÉ A 200 MTS

Indicação nº. 017/2013 do Vereador Luiz Carlos Marques Severo da bancada do PP o qual pede, após ouvido o PLENÁRIO desta Casa, sejam encaminhado ao DNIT a seguinte indicação:

Que seja colocada uma placa indicativa de divisa de municípios na BR 158 na divisa entre Santa Maria e Dilermando de Aguiar