PROPOSIÇÕES DISCUTIDAS E APROVADAS NO DIA 17 DE 07 DE 2014

Projeto de Lei nº. 024/2014 que dispõe sobre a criação do Órgão Municipal de Trânsito de Dilermando de Aguiar, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº. 029/2014 que autoriza o poder executivo municipal de Dilermando de Aguiar a contratar 02 (dois) professores para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. 

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Conforme a Lei Orgânica do Município, o Regime Interno da Câmara de Vereadores a Mesa Diretora CONVIDA os servidores públicos municipais, o Sindicato dos Municipários de Dilermando de Aguiar e o Poder Executivo para uma AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 17 de julho, quinta-feira, às 18 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores para tratar assuntos relacionados aos seguintes Projetos de Lei:

            Projeto de Lei nº. 025/2014 que revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº. 539 de 01 de setembro de 2010 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Dilermando de Aguiar.

          Projeto de Lei nº. 026/2014 que altera a Lei Municipal n°. 540/2010 que regulamenta o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

       Projeto de Lei nº. 027/2014 que altera a Lei Municipal n°. 643/2013 que regulamenta a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo.

  

Dilermando de Aguiar, 10 de julho de 2014.

Elio Roberto Rocha Sarturi

Presidente da Câmara de Vereadores.

   

Luciano Saidelles Rossi

Assistente Legislativo da Câmara de Vereadores

TABELA DE VENCIMENTOS

O Presidente da Câmara de Vereadores no uso de suas atribuições e em obediência ao paragrafo 6º, art. 39 da Constituição Federal vem por meio desse instrumento publicar os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos da Câmara de Vereadores conforme tabela abaixo.

CARGOS				SUBSÍDIO
Presidente da Câmara				R$ 3.900,80
Vereador				R$ 2.437,99
* Esse subsídio foi fixado pela Lei Municipal nº. 603, de 30 de julho de 2012 para a legislatura 2013/2016.
CARGOS	PADRÃO		CARGA HORARIA	VENCIMENTO
Assistente Legislativo	03		40H	R$ 1.665,54
Técnico em Contabilidade	02		20H	R$ 837,92
Servente	01		40H	R$ 729,66
* Esse vencimento é acrescido do Auxilio Alimentação no valor de R$ 9,74 por dia trabalhado conforme Lei Municipal 411/2007 e 566/2011 e do Auxilio Transporte no valor de R$ 20,00 por dia trabalhado, conforme Lei Municipal 412/2007 respectivamente.
EMPREGO		PADRÃO		VENCIMENTO
Assessor Técnico Legislativo		CC1		R$ 1.561,76
Assessor da Presidência		CC2		R$ 1.245,25
* Esse vencimento é acrescido do Auxilio Alimentação no valor de R$ 9,74 por dia trabalhado conforme Lei Municipal 411/2007 e 566/2011 e do Auxilio Transporte no valor de R$ 20,00 por dia trabalhado, conforme Lei Municipal 412/2007 respectivamente.

  

Dilermando de Aguiar, 07 de julho de 2014.

Elio Roberto Rocha Sarturi

                                   Presidente da Câmara de Vereadores