ORDEM DO DIA:
Emenda Modificativa nº. 001/2015 ao
Projeto de Lei nº. 027/2015 que autoriza o Poder Executivo a realizar Termo de
Confissão e Parcelamento de Débitos Previdenciários com o seu RPPS.
OBS: Com relação a essa emenda a mesma foi arquivada conforme determina o art. 133 do Regimento Interno, devido ao fato de que as duas comissões permanente da Casa emitiram parecer contrario.
Projeto de Lei nº. 027/2015 que
autoriza o Poder Executivo a realizar Termo de Confissão e Parcelamento de
Débitos Previdenciários com o seu RPPS.
OBS: Com relação a esse projeto o mesmo foi reprovado por 5 votos a 3.