Verª. Maria Edi Quinhones Cezimbra,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Dilermando de Aguiar, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei
Orgânica, com o Regime Jurídico Único e com o Regimento Interno da Câmara,
Considerando o prescrito no §1º, do artigo 130 do Regime Jurídico
Único dos Servidores Municipais e na Lei Municipal nº. 571/2011.
Considerando a
concordância dos Vereadores, Vereadoras e servidores do Poder Legislativo.
R E S O
L V E:
Art.
1º. Revogar a gratificação por encargo em um percentual de 5% sobre o
vencimento básico do Assistente Legislativo prevista na Resolução de Mesa
003/2012 para atuar junto a Comissão de Licitação, em regime especial, tendo em
vista que as referidas licitações já foram encerradas.
Art. 2º. Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência da Câmara de
Vereadores de Dilermando de Aguiar, aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho de
2012.
________________________________________
Verª. Maria Edi
Quinhones Cezimbra
Presidente da Câmara
de Vereadores.
Nenhum comentário:
Postar um comentário