Projeto de Lei nº. 025/2015 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de estimulo a
expedição de notas fiscais, regularização fiscal e estabelece sorteios e
premiações.
Projeto de Lei nº. 026/2015 que
altera a redação do paragrafo 1º. do art. 1º da Lei Municipal nº. 664 de 14 de
março de 2014.
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