sexta-feira, 4 de dezembro de 2015

PROPOSIÇÕES DISCUTIDAS E REJEITADA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 03/12/2015

ORDEM DO DIA:

Emenda Modificativa nº. 001/2015 ao Projeto de Lei nº. 027/2015 que autoriza o Poder Executivo a realizar Termo de Confissão e Parcelamento de Débitos Previdenciários com o seu RPPS.

OBS: Com relação a essa emenda a mesma foi arquivada conforme determina o art. 133 do Regimento Interno, devido ao fato de que as duas comissões permanente da Casa emitiram parecer contrario.

Projeto de Lei nº. 027/2015 que autoriza o Poder Executivo a realizar Termo de Confissão e Parcelamento de Débitos Previdenciários com o seu RPPS.

OBS: Com relação a esse projeto o mesmo foi reprovado por 5 votos a 3.

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